Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.272, de 17 de dezembro de 2007
Numero
1272
Ano
2007
Publicacao
17/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui a Lei Geral da microempresa e da empresa de pequeno porte no Município de Maracanaú e dá outras providências.