Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.283, de 02 de janeiro de 2008

Numero

1283

Ano

2008

Publicacao

02/01/2008

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Fixa o menor vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal, procede a revisão remuneratória prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.