Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.284, de 25 de janeiro de 2008
Numero
1284
Ano
2008
Publicacao
25/01/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento do direito à restituição de valores e autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal a abertura de credito especial ao vigente orçamento do Município para o fim que indica, e da outras providências.