Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.295, de 26 de março de 2008

Numero

1295

Ano

2008

Publicacao

26/03/2008

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Fixa o piso vencimento dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Maracanaú, nos termos do artigo 7°, inciso IV da Constituição Federal, e adota outras providências.