Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.298, de 07 de abril de 2008
Numero
1298
Ano
2008
Publicacao
07/04/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Fixa o piso vencimento do Município de Maracanaú e reajusta o vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, e adota outras providências.