Lei Ordinária nº 1.299, de 07 de abril de 2008

Ementa

Estende a gratificação de titulação acadêmica, instituída pela Lei Municipal n° 1.214, de 15 de Junho de 2007, com redação dada pela Lei Municipal n° 1.248, de 21 de Setembro de 2007, no que couber, aos servidores de nível superior que estão em exercício no Município, excetuados os excedentes de cargo de provimento em comissão, e os contratados temporariamente, e dá outras providências.