Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.303, de 10 de abril de 2008
Numero
1303
Ano
2008
Publicacao
10/04/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Reajusta o vencimento dos Servidores do Magistério, altera a Lei n° 604/98, modificada pelas Leis n°s. 828/02, 913/03, 914/2003, 915/03, 953/03, 967/03 e 1.107/06, e reestrutura a carreira do magistério, contemplando referências com titulação em especialização, mestrado e doutorado.