Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.323, de 09 de maio de 2008
Numero
1323
Ano
2008
Publicacao
09/05/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a redação do item IV do art. 16 da Lei Municipal n. 571, de 04 de Dezembro de 1997, e acrescenta parágrafo ao mesmo artigo.