Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.331, de 30 de junho de 2008
Numero
1331
Ano
2008
Publicacao
30/06/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder termos de permissão de uso aos atuais ocupantes de boxes dos mercados públicos de Maracanaú e dá outras providências.