Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.363, de 17 de dezembro de 2008

Numero

1363

Ano

2008

Publicacao

17/12/2008

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, relativos ao exercício de 2003, oriundos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.