Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.364, de 17 de dezembro de 2008
Numero
1364
Ano
2008
Publicacao
17/12/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências.