Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.369, de 30 de janeiro de 2009
Numero
1369
Ano
2009
Publicacao
30/01/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre autorização para contratação de parcelamento de dívida com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá outras providências.