Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.383, de 13 de março de 2009

Numero

1383

Ano

2009

Publicacao

13/03/2009

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação do período de Vacatio Legis fixado no art.78 da Lei n.1364, de 17 de Dezembro de 2008.