Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.397, de 30 de abril de 2009
Numero
1397
Ano
2009
Publicacao
30/04/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria e extingue cargos públicos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica, altera a remuneração dos cargos públicos de Procurador Municipal e de Subprocurador Geral e dá outras providências.