Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.398, de 30 de abril de 2009
Numero
1398
Ano
2009
Publicacao
30/04/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria funções gratificadas temporárias para composição de grupos de trabalhos para a coordenação e execução dos trabalhos preparatórios à institucionalização do orçamento participativo e do Regime Próprio de Previdência Social, do Município de Maracanaú, e dá outras providências.