Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.401, de 30 de abril de 2009
Numero
1401
Ano
2009
Publicacao
30/04/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória n. 459, de 25 de março de 2009.