Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.402, de 30 de abril de 2009
Numero
1402
Ano
2009
Publicacao
30/04/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento de Crédito da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - PROPAR, inscritos e não inscritos na dívida ativa, e dá outras providências.