Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.403, de 06 de maio de 2009
Numero
1403
Ano
2009
Publicacao
06/05/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de prêmio especial, em dinheiro, para o servidor público que completar 70 (setenta) anos em exercício na administração pública municipal.