Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.409, de 06 de maio de 2009
Numero
1409
Ano
2009
Publicacao
06/05/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a desafetar da categoria de bens público de uso comum do povo para os de bens dominiais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do município e dá outras providências.