Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.412, de 13 de maio de 2009
Numero
1412
Ano
2009
Publicacao
13/05/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens públicos de uso comum do povo para os de bens dominais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.