Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.416, de 20 de maio de 2009
Numero
1416
Ano
2009
Publicacao
20/05/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede reajuste ao vencimento básico do pessoal do grupo ocupacional do magistério do Município de Maracanaú, na forma do art. 37, X da Constituição Federal e adota outras providências.