Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.438, de 31 de julho de 2009
Numero
1438
Ano
2009
Publicacao
31/07/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera e consolida a legislação que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Maracanaú.