Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.442, de 17 de agosto de 2009
Numero
1442
Ano
2009
Publicacao
17/08/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. Marka Transportes Ltda