Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.452, de 09 de setembro de 2009
Numero
1452
Ano
2009
Publicacao
09/09/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Proíbe a emissão de documentos fiscais referentes à prestação de serviços que não contemplem a incidência de impostos.