Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.454, de 16 de setembro de 2009
Numero
1454
Ano
2009
Publicacao
16/09/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso do imóvel que indica, de propriedade do município e adota outras providências. Fundação Terra