Lei Ordinária nº 1.456, de 16 de setembro de 2009

Ementa

Altera a Lei n. 1.178, de 1º de março de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, alterada pelas Leis ns. 1.187, de 12 de abril de 2007 e n. 1.218, de 25 de junho de 2007.