Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.467, de 01 de outubro de 2009
Numero
1467
Ano
2009
Publicacao
01/10/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Maracanaú, vinculado a Secretaria de Governo por intermédio do DEMUTRAN/Maracanaú o programa minha habilitação, minha profissão, de formação, educação, qualificação, e habilitação profissional de condutores de veículos automotores.