Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.470, de 15 de outubro de 2009
Numero
1470
Ano
2009
Publicacao
15/10/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado parte judicialmente e parte amigavelmente que indica e dá outras providências.