Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.474, de 15 de outubro de 2009
Numero
1474
Ano
2009
Publicacao
15/10/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD, revoga a Lei n. 1.293, de 26 de março de 2008, e dá outras providências.