Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.496, de 10 de dezembro de 2009
Numero
1496
Ano
2009
Publicacao
10/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Diretor Presidente e das remunerações do diretor de regulação econômica, do diretor de regulação jurídica e do diretor de regulação técnica e de qualidade, nos termos da Lei Municipal n. 975, de 30 de junho de 2004, e dá outras providências.