Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 29, de 12 de maio de 2006
Numero
29
Ano
2006
Publicacao
31/05/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INCLUI NO ART. 622 DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O INCISO VI. (LEI Nº 5.530)