Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.522, de 22 de janeiro de 2010
Numero
1522
Ano
2010
Publicacao
22/01/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a conceder a posse através de termo de concessão de uso do imóvel de posse do Município que indica e dá outras providências.