Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.534, de 05 de março de 2010
Numero
1534
Ano
2010
Publicacao
05/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera os arts. 1º e 7° da Lei n. 1.015, de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre novas condições para a concessão de direito real de uso, bem como, para a doação de imóveis à implantação de novas empresas no município de Maracanaú.