Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.538, de 12 de março de 2010
Numero
1538
Ano
2010
Publicacao
12/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre loteamentos e condomínios fechados no Município de Maracanaú e dá outras providências.