Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.539, de 12 de março de 2010
Numero
1539
Ano
2010
Publicacao
12/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza a transferência de recursos financeiros aos conselhos escolares das escolas municipais para a promoção da acessibilidade em suas instalações, e dá outras providências.