Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.547, de 25 de março de 2010
Numero
1547
Ano
2010
Publicacao
25/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências. Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDA.