Lei Ordinária nº 1.551, de 25 de março de 2010

Ementa

Reestrutura os cargos e funções de nível superior destinados ao centro de atenção psicossocial, modalidades CAPS II e CAPS AD, criados pela Lei n. 990, de 29 de março de 2005, Cria o Centro de Atenção Psicossocial, modalidade infantil, CPAS I, e os respectivos cargos e funções de nível superior, de provimento em comissão, e dá outras providências.