Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.553, de 25 de março de 2010
Numero
1553
Ano
2010
Publicacao
25/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera o § 3º do art. 19 da Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003, com redação dada pelas Leis n. 1.069, de 21 de dezembro de 2005 e 1.529, de 10 de fevereiro de 2010.