Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.557, de 05 de abril de 2010
Numero
1557
Ano
2010
Publicacao
05/04/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo alusivo ao combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.