Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.563, de 22 de abril de 2010
Numero
1563
Ano
2010
Publicacao
22/04/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de local exclusivo para deficientes, idosos e gestantes nas praças de alimentação, em centros comerciais, shoppings centers, hiper e supermercados, e dá outras providências.