Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.564, de 12 de maio de 2010
Numero
1564
Ano
2010
Publicacao
12/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.