Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.565, de 12 de maio de 2010
Numero
1565
Ano
2010
Publicacao
12/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.