Lei Ordinária nº 1.569, de 24 de maio de 2010

Ementa

Ratifica a celebração de protocolo de intenções com o Estado do Ceará e os Municípios integrantes da 3ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Maracanaú, com a finalidade de constituir Consórcio Público de Saúde, na conformidade da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu regulamento, visando à promoção de ações assistenciais de saúde, dentre outros serviços relacionados e correlatos à saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS, e dá outras providências.