Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.578, de 28 de maio de 2010
Numero
1578
Ano
2010
Publicacao
28/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.