Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.579, de 07 de junho de 2010
Numero
1579
Ano
2010
Publicacao
07/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 1.331, de 30 de junho de 2008, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder termos de permissão de uso aos atuais ocupantes de boxes dos mercados públicos de Maracanaú e dá outras providências.