Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.588, de 30 de junho de 2010
Numero
1588
Ano
2010
Publicacao
30/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 1.402, de 30 de abril de 2009, que instituiu o Programa de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - PROPAR, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.