Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.592, de 01 de setembro de 2010
Numero
1592
Ano
2010
Publicacao
01/09/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.