Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.596, de 13 de setembro de 2010
Numero
1596
Ano
2010
Publicacao
13/09/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede reajuste no vencimento dos servidores públicos do grupo ocupacional do magistério, na forma do art. 37, x, parte final, da constituição federal, e adota outras providências.