Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.630, de 18 de janeiro de 2011
Numero
1630
Ano
2011
Publicacao
18/01/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Comemoração da Lei Maria da Penha (Lei Nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.