Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.631, de 18 de janeiro de 2011
Numero
1631
Ano
2011
Publicacao
18/01/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para deficientes visuais criando a obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos e dá outras providências.